Trata-se da 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, o “Registre-se!”. instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Sempre
Todos os 10 cartórios de registro civil da capital baiana em pleno exercício na sede do Cadastro Único (Cadastro Único), na Rua Miguel Calmon, nº 28, Comércio, até a próxima sexta-feira (17), para expedição gratuita de certidões de casamento, nascimento, dentre outras documentações básicas, em mais uma ação socioassistencial para a população em vulnerabilidade.
Trata-se da 4ª Semana Nacional do Registro Civil, o “Registre-se!”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado (Arpen/BA).
A parceria engloba ainda o Ministério Público (MPBA); a Defensoria Pública (DPE-BA); o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA); o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as secretarias de Saúde (SMS) e Educação (SMED), com a disponibilização de serviços públicos essenciais.
O atendimento é realizado de 7 às 17h, mediante distribuição de senha, garantindo respeito às prioridades, sem a necessidade de agendamento.
“A Prefeitura abre as portas do CadÚnico em mais uma edição de uma ação tão importante para a população em vulnerabilidade social, que é o nosso público diário. Afinal, contribuir para extinguir o sub-registro na capital baiana, é contribuir para a garantia de direitos e cidadania, levando em consideração que a certidão de nascimento e/ou de casamento é o ponto de partida para a aquisição de qualquer outro documento, bem como benefícios, a exemplo de RG, CPF e até mesmo cartão do SUS (Sistema Único de Saúde)”, destacou o titular da Sempre, Júnior Magalhães, ressaltando que diariamente 1.200 assistidos são atendidos no CadÚnico.
Conforme faz questão de frisar a desembargadora do CNJ Pilar Célia Tobio de Claro do CNJ, o mutirão tem previsão normativa no Provimento nº 199/2025 do CNJ e está alicerçada na Meta 16.9 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, cuja meta estabelece que, até 2030, todas as pessoas deverão possuir identidade legal, incluindo o registro de nascimento.
“Assim, a mobilização visa erradicar o sub-registro civil de nascimento, bem como promover, gratuitamente, a atualização de certidões e o acesso a outros documentos civis básicos para as populações em situação de vulnerabilidade social e toda essa parceria faz o “Registre-se! Acontecer”, elencou a desembargadora.
Samantha Barros, presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-Ba), comemorou a união de forças do poder judiciário com o Executivo municipal.
“Essa parceria da Sempre com a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça, dentre outros órgãos, concretiza a cidadania, facilitando o acesso à base fundamental que é a certidão de registro, essencial para possibilita o acesso a outros documentos, a outros benefícios. Nesse mutirão concentramos os cartórios em um local de referência para as pessoas em vulnerabilidade, pois sabemos que muitas vezes, por falta de conhecimento, muitas não conseguem solucionar o problema e ficam invisíveis aos olhos das políticas públicas, do mapeamento social e portanto, ausente de cidadania”, reforçou Samatha Barros.
Reconhecimento
Uma das primeiras a chegar e pegar senha, Gerusa Santos, 45, autônoma, disse ter ido cedo e no primeiro dia do mutirão, pois na edição passada perdeu o prazo e já está há dois anos em média com a certidão de nascimento sem validade.
“E, com certeza, considero o serviço gratuito uma ótima oportunidade, pois nos permite tirar os documentos sem custos”, destacou.
Morador e Unidade de Acolhimento Institucional (UAI) da Prefeitura, o idoso de 74 anos, Natanael dos Santos, afirmou ter sido orientado pela unidade. “Perdi a minha certidão a bastante tempo e não me interessei em substitui-lo, mas a facilidade e a simplificação do processo atual me trouxeram hoje até ao CadÚnico para que volte a ser um cidadão”, disse, declarando que em seguida vai tirar a Carteira de Identidade Nacional.
Documentação
Além dos serviços de documentação básica, como o incentivo ao registro tardio de nascimento, emissão de segunda via de certidões, título eleitoral, carteira de identidade e de trabalho, há também a oferta de serviços jurídicos e de saúde, buscando contemplar as necessidades apresentadas pelos públicos-alvo da iniciativa.
A edição de 2025 promoveu mais de 148 mil atendimentos e a emissão de 118 mil documentos durante os cinco dias de atividades em maio. O número foi sete vezes maior que o total da primeira edição do programa, ocorrida em 2023, que chegou a pouco mais de 19 mil atendimentos.
A expectativa para 2026 é que esse alcance seja ainda maior em decorrência da emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Isso ocorre porque, em muitos casos, há a exigência da certidão de nascimento ou casamento atualizada para a expedição do novo documento.
Para obter a segunda via gratuita da certidão de nascimento ou casamento, é necessário que o próprio titular compareça ao CadÚnico, portando qualquer documento que comprove seus dados de registro, como carteira de identidade ou certidão anterior. Representantes legais podem requerer os documentos de menores de idade. Já os pedidos de certidão de óbito ou situações específicas serão encaminhados à Defensoria Pública do Estado da Bahia ou ao Ministério Público.
Nos moldes das edições anteriores, a campanha também permite que indígenas já registrados no Registro Civil solicitem, extrajudicialmente, a alteração de prenome e sobrenome, pessoalmente ou por meio de representante legal. A iniciativa está amparada pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 08/2024, atualizado em 2025, que garante respeito às especificidades culturais e identitárias dos povos originários.
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