A Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE) lançou Editais do Programa de Incentivo ao Esporte – VIVA ESPORTE, que possui a finalidade de promover o desenvolvimento esportivo na cidade de Salvador, mediante a concessão de incentivos fiscais a serem concedidos às contribuintes pessoas jurídicas, conforme disposto na Lei Municipal 9.738 /2023, regulamentado pelo Decreto 37.7666/2023.

Para efeitos legais, é considerado contribuinte incentivador a pessoa jurídica, contribuinte ou responsável do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no Município de Salvador, que destina recursos para a realização de um ou mais projetos esportivos.

Os Editais são divididos nas seguintes categorias:

1. EDITAL VIVA ESPORTE N° 001/2023 – CATEGORIA ATLETAS/PARATLETAS E EQUIPES
2. EDITAL VIVA ESPORTE N° 002/2023 – CATEGORIA PROJETOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS
3. EDITAL VIVA ESPORTE N° 003/2023 – CATEGORIA EVENTOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS

Com um montante anual de até R$10 milhões, poderão ser destinados até R$300.000,00 por projeto para apoiar atletas/paratletas, projetos esportivos, eventos esportivos, além de gestão e requalificação de equipamentos esportivos.

O incentivo limitar-se-á ao total de 20% (vinte por cento) do valor do ISS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, até atingir o valor total do incentivo concedido. Já o abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento, pelo contribuinte incentivador, dos recursos empregados no projeto, e conforme tramites internos da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.

Os Editais e seus respectivos anexos poderão ser encontrados na documentação abaixo:

Fluxograma do Processo de Isenção

Para maiores informações, entre em contato através do e-mail: viva.esporte@salvador.ba.gov.br