A Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE) lançou Editais do Programa de Incentivo ao Esporte – VIVA ESPORTE, que possui a finalidade de promover o desenvolvimento esportivo na cidade de Salvador, mediante a concessão de incentivos fiscais a serem concedidos às contribuintes pessoas jurídicas, conforme disposto na Lei Municipal 9.738 /2023, regulamentado pelo Decreto 37.7666/2023.

Para efeitos legais, é considerado contribuinte incentivador a pessoa jurídica, contribuinte ou responsável do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no Município de Salvador, que destina recursos para a realização de um ou mais projetos esportivos.

Com um montante anual de até R$10 milhões, o incentivo limitar-se-á ao total de 20% (vinte por cento) do valor do ISS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, até atingir o valor total do incentivo concedido. Já o abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento, pelo contribuinte incentivador, dos recursos empregados no projeto, e conforme trâmites internos da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.

Os Editais são divididos nas seguintes categorias:

• EDITAL VIVA ESPORTE N° 001/2026– CATEGORIA ATLETAS/PARATLETAS E EQUIPES

• EDITAL VIVA ESPORTE N° 002/2026 – CATEGORIA PROJETOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS

• EDITAL VIVA ESPORTE N° 003/2026 – CATEGORIA EVENTOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS

DOCUMENTOS ADICIONAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS VIVA ESPORTE – PROJETOS 2024 E 2026

Os projetos que foram aprovados durante a vigência dos EDITAIS VIVA ESPORTE 2024 e 2026, deverão apresentar a prestação de contas através do e-mail viva.esporte@salvador.ba.gov.br, encaminhando os relatórios abaixo, acompanhados dos seus respectivos documentos comprobatórios:

CANAIS DE ATENDIMENTO

E-mail: viva.esporte@salvador.ba.gov.br

Telefone: 3202-2586

WhatsApp (somente mensagem): (71) 99663-9494

Orientações para aplicação da régua de marcas e divulgação de projetos apoiados

Prezados(as) beneficiários(as) e proponentes de projetos apoiados pelos programas Esporte Salvador, Viva Esporte ou Bolsa Atleta,
Com o objetivo de garantir a adequada comunicação institucional e a padronização das divulgações relacionadas aos programas acima citados, seguem as orientações que devem ser rigorosamente observadas:

1.            Uso da régua de marcas

• É de extrema importância a utilização da régua de marcas nos materiais de divulgação e nos fardamentos.

2.            Cumprimento das normas

• O não cumprimento das orientações relativas ao uso da régua de marcas poderá resultar em sanções aos beneficiários(as) ou proponentes.

3.            Envio de materiais para aprovação

• Todas as imagens e peças de divulgação deverão ser enviadas com antecedência para o e-mail: semprepublicidade@salvador.ba.gov.br
• O prazo para resposta e aprovação é de até 7 (sete) dias úteis.

4.            Citação obrigatória de apoio institucional

• Todos os textos de divulgação e releases devem conter a seguinte referência:

“O projeto tem apoio financeiro garantido da Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE), através do Programa [Viva Esporte / Bolsa Atleta / Esporte Salvador].”

5.            Aplicação correta das marcas

• As propostas aprovadas deverão realizar a aplicação das marcas conforme as orientações constantes na régua de marcas disponibilizada.

A observância dessas diretrizes é fundamental para a boa execução dos projetos e para a manutenção da parceria institucional.