A Ajuda de Custo prevista na Lei 9.665/2023 e regulamentada pelo Decreto 37.298 consiste em um apoio financeiro destinado a cobrir as despesas de atletas amadores e profissionais que representam o município de Salvador em competições de alcance nacional e/ou internacional. A concessão e forma de pagamento deste auxílio serão regulamentadas pelo Poder Executivo, que anualmente estabelecerá o montante máximo a ser destinado para esse propósito.
É dever dos beneficiários da ajuda de custo ceder os direitos de imagem ao município de Salvador e utilizar a marca da Prefeitura em seus uniformes de competição, ou por outro meio idôneo a ser definido pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE), para fins de divulgação.
Os objetivos desta iniciativa são:
I- Promover a prática e o desenvolvimento do esporte entre os atletas municipais;
II- Recrutar, selecionar, formar e desenvolver atletas;
III- Manter atletas selecionados e equipes que representem o Município de Salvador em competições, torneios e eventos esportivos de âmbito nacional e internacional.
Solicitação e documentação necessária:
Para solicitar a ajuda de custo, é necessário encaminhar o requerimento por meio do e-mail: ajudadecusto.esporte@salvador.ba.gov.br , com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos à data da competição objeto do benefício. O processo requer o preenchimento de um formulário de inscrição, bem como a apresentação dos seguintes documentos.
1.Documentações Necessárias:
2.Ficha de Requerimento:
3. Plano Esportivo Anual
4. Declaração de ciência do atleta/paratleta ou responsável quanto à destinação da verba e da prestação de contas.
Solicitamos o envio de toda a documentação, obrigatoriamente, em PDF, através do e-mail:
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