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Legislação

DECRETO Nº 33.644 de 15 de março de 2021 – Altera as estruturas regimentais da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer – SEMPRE tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 076/2020 de 23 de dezembro de 2020

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